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A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamenta as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo para resposta é de até 20 dias úteis, podendo o órgão ou entidade prorrogá-lo por mais 10 dias úteis, desde que haja justificativa.