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Até que idade tenho direito a pensão por morte?
A Lei Complementar Nº 30/2001 prevê que a “Pensão Por Morte” cessa ao dependente quando esse completar 21 anos de idade.
Qual o período para a solicitação de pensão?
A solicitação de pensão não prescreve. No entanto, há regras sobre o retroativo:
- Até 90 dias do óbito: O pagamento retroage à data do falecimento.
- Após 90 dias do óbito: O pagamento conta somente a partir da data do pedido (sem retroativo).
O que é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
São regimes instituídos por cada ente público (União, Estados, DF e Municípios) para gerir a previdência de seus servidores titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas.
As normas baseiam-se no Art. 40 da CF e na Lei 9.717/98.
O que é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
Executado pelo INSS, abrange trabalhadores da iniciativa privada, ocupantes de cargos comissionados e celetistas no serviço público.
O que é o Regime de Previdência Complementar (RPC)?
É uma proteção adicional e facultativa à previdência pública. Funciona pelo Regime de Capitalização: suas contribuições de hoje formam a poupança que pagará seu benefício futuro.
Pode ser aberto (EAPC/SUSEP) ou fechado (EFPC/PREVIC).
O que são os benefícios previdenciários?
São as contraprestações pagas pelo PREVIMPA aos segurados e dependentes. Atualmente são: Aposentadoria e Pensão.
O que é Regime Financeiro (Repartição vs Capitalização)?
Repartição Simples: Baseado na solidariedade. As contribuições atuais pagam os benefícios atuais (Geralmente para quem ingressou até 09/09/2001).
Capitalização: As contribuições são aplicadas no mercado financeiro para garantir benefícios futuros (Para quem ingressou a partir de 10/09/2001).
Quem são os consignatários?
São os descontos em folha. Podem ser Obrigatórios (lei ou decisão judicial) ou Facultativos (autorizados pelo servidor).
O que é Averbação de Tempo de Contribuição?
É o ato de trazer o tempo de contribuição de outros regimes (INSS, outros RPPS ou Forças Armadas) para o PREVIMPA para fins de aposentadoria.
Qual a idade para a Aposentadoria Compulsória?
O servidor é aposentado automaticamente aos 75 anos de idade, sem necessidade de solicitação.
O que é Paridade?
É o direito de receber os mesmos reajustes e benefícios concedidos aos servidores que ainda estão na ativa.
O que é a Licença Aguardando Aposentadoria (LAA)?
Possibilidade de se afastar 30 dias após o protocolo do pedido de aposentadoria. O servidor mantém a remuneração, mas suspende vales (alimentação/transporte) e abono permanência.